BRASÍLIA - A Advogado-Geral da União aprovou um parecer que reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo para o pagamento dos benefícios previdenciários. A decisão de Luís Inácio Lucena Adams se baseou na Constituição Federal, que não proíbe a união entre pessoas do mesmo sexo e rechaça qualquer tipo de discriminação, segundo o nota publicada no site da Advocacia-Geral da União. O parecer é valido apenas para os trabalhadores do setor privado.
"Em uma interpretação sistemática da Constituição da República é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa", ressaltou o advogado da União, Rogério Marcos de Jesus Santos, responsável pela autoria do documento.
A decisão evita que os direitos sejam encaminhados à União ou parente mais distante, em caso de existência de pessoa do mesmo sexo que prove a ligação.
Rogério Santos observou, ainda, que o STJ aprovou a adoção de crianças por casais de homossexuais recentemente, o que ajudou no parecer.
Fonte: Portal Terra
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