Anteprojeto do Estatuto da Diversidade

No dia 23 de agosto, às 10h30min, na sede da OAB Federal, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M) a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, procederá a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual.

Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas.

O Estatuto tem 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais.

Na mesma oportunidade será entrega Proposta de Emenda Constitucional que:

- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero

- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais

- assegura o casamento homoafetivo.

A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).

Participaram da sua elaboração as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País e os movimentos sociais foram convidados a colaborar, tendo sido recebidas mais de duas centenas de propostas e sugestões.

STF deve se manifestar a favor do direito homoafetivo

Já que há um bloqueio quase insuperável no plano legislativo, as melhores chances para uma evolução no que se refere ao direito homoafetivo é no Judiciário. A melhor, avalia o procurador da República no Rio de Janeiro Daniel Sarmento, é no Supremo Tribunal Federal, que deve julgar ainda este semestre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pelo governador do Rio, em que pede que seja reconhecida a união estável para servidor público homossexual.

"Talvez seja otimismo demais, mas acredito que a chance de êxito no STF é quase 100%", disse o procurador durante o "1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo", que aconteceu na OAB do Rio, nesta quinta-feira (24/3). Segundo Sarmento, que é professor de Direito Constitucional, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello já se posicionaram em decisões isoladas sobre direito homoafetivo. Também citou os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que já se manifestaram publicamente a favor. Também acredita que há boa chance de votos favoráveis dos ministros Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Quem sabe, disse, no próximo evento sobre os direitos dos homossexuais, vamos discutir casamento de pessoas do mesmo sexo. "Não há porque cidadania se contentar com menos se pode mais", afirmou o procurador, conhecido pela atuação em defesa dos direitos humanos.

Sarmento afirmou que a questão dos benefícios patrimoniais e econômicos não parecem ser o essencial quando se trata de união de pessoas do mesmo sexo. O olhar do outro, diz, é constitutivo da personalidade das pessoas. Segundo o procurador, o que importa é o reconhecimento.

Para ele, quando o ordenamento jurídico diz que pessoas do sexo oposto podem se casar afirma também que aquele que fez uma escolha diferente não vale a mesma coisa, é um cidadão de segunda categoria. "Os nomes importam. Não adianta dizer que damos as mesmas condições, se não a nomeamos como casamento." No Brasil, afirma, a sociedade valoriza o casamento.

De acordo com Daniel Sarmento, não adianta o Estado coibir a violência contra os homossexuais se estimula outros tipos de violência, fomentando o preconceito. O procurador afirmou que não se trata de dar direitos especiais ou propor ações afirmativas. "É dar o mesmo direito", diz.

O constitucionalista Luís Roberto Barroso, em palestra gravada em vídeo e apresentada no Congresso, afirmou que não vê razão pela qual o Direito deva tratar uniões homoafetivas de modo diferente de uniões de um modo geral. "O que vale na vida são nossos afetos. Qualquer maneira de amar vale a pena", disse.

Matéria no Judiciário

Daniel Sarmento e Barroso participaram do painel "As relações homoafetivas nos tribunais superiores". Os dois falaram sobre a ADPF 132, apresentada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral. "Em questão espinhosa, o juiz acaba saindo pela tangente", disse o procurador. Quando percebeu que a ADPF poderia esbarrar em uma questão processual em relação à legitimidade do governador para propor uma ação, que poderia, ainda, valer apenas para os servidores do estado, o Ministério Público Federal entrou com outro processo. Se o Supremo decidir que a ADPF não pode ser proposta pelo governador, já tem a ação do MPF.

Barroso também participou da ação proposta pelo estado do Rio. Contou que um grupo de procuradores ligados aos direitos humanos o procurou para estruturarem uma ação que fizesse o Supremo se manifestar sobre o tema. Estudos foram feitos, mas ação não foi proposta pela Procuradoria-Geral da República na época. Até que a ação foi apresentada pelo governo do Rio. Quando a vice-procuradora-geral Deborah Duprat assumiu a PGR, propôs outra ADPF.

Já no Superior Tribunal de Justiça, os constitucionalistas apontaram o julgamento, não concluído, sobre o reconhecimento da união estável entre os homossexuais. A 2ª Seção começou, neste ano, a julgar a possibilidade de reconhecimento de união estável homoafetiva. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Raul Araújo Filho. Quatro ministros já votaram a favor da união de homossexuais; dois, contra.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, por entender que a união de pessoas de mesmo sexo se baseia nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos, seria uma violação da dignidade da pessoa humana, afirmou a ministra.

Avanço
Os palestrantes reconhecem que há um avanço em matéria de direito homoafetivo tanto no Judiciário quanto no plano administrativo. A especialista no assunto, advogada Maria Berenice Dias, contabilizou 19 comissões nas seccionais da OAB sobre o tema. A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do Rio, advogada Raquel Castro, disse à ConJur que se comparar a quantidade de leis sobre o assunto no Brasil, a quantidade de decisões sobre a matéria é significativa. Ela lembrou os números apresentados por Maria Berenice, que reuniu pouco mais de mil decisões favoráveis aos homossexuais pelo Brasil. "É muito pouco se pensar no tamanho do país", disse Raquel Castro.

Fonte: Consultor Jurídico, por Mariana Ito

“Muitos juízes não seguem orientação do STJ”

Embora o Superior Tribunal de Justiça ainda reconheça união homoafetiva como sociedade de fato, impondo às pessoas o “calvário” que esse tipo de relação gera, e entenda que a competência para analisar tais casos é de Vara Cível e não de Família, a jurisprudência não tem seguido muito essas orientações. É o que afirma a advogada Maria Berenice Dias. Ela abriu o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, que começou nesta quarta-feira (23/3), no Rio de Janeiro.

No caso da união estável para casais do mesmo sexo, o entendimento do STJ pode mudar. A 2ª Seção começou, neste ano, a julgar a possibilidade de reconhecimento de união estável homoafetiva. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Raul Araújo Filho. Quatro ministros já votaram a favor da união de homossexuais; dois, contra.

No evento, realizado na OAB do Rio, a especialista contou para uma platéia numerosa de advogados que um dos motivos que a levou a deixar a magistratura — era desembargadora do TJ do Rio Grande do Sul — e a advogar foi o escasso número de demandas sobre o tema. “É fácil defender negro, índio, portadores de deficiência. É um agir por solidariedade”, constata. O mesmo, continua, não acontece em relação aos homossexuais. Ela atribui tal situação ao rótulo que se costuma colar em quem se manifesta a favor deles, ou seja, a de ser homossexual. Disse ainda que, no Brasil, uma das formas de xingamento é chamar a pessoa de gay.

Como alguém que já é excluído na família, na escola, no trabalho, vai procurar pessoas que defendam seus direitos? A advogada conta que ao profissional da área jurídica bastava, na época, dizer que o homossexual não tem direito, pois não havia lei nem jurisprudência. Foi essa dificuldade que levou a especialista a advogar, já que há muito tempo falava do tema, mas não se deparava com o assunto no Judiciário.

Outra dificuldade que ela enfrentou foi a de encontrar, nos tribunais, os entendimentos sobre o assunto. “É quase uma missão impossível descobrir o que julga a Justiça deste país”, constatou. Isso porque não existe banco de dados. A alegação é que processos relacionados à matéria estão em segredo de Justiça. “Basta retirar o nome das pessoas”, sugeriu. Ela contou que começou a pedir para que as pessoas de diversas partes do país enviassem decisões sobre o assunto.

Maria Berenice disse que quando a equipe do site Direito homoafetivo — Consolidando conquistas atingiu o número de 100 decisões sobre o tema, houve muita comemoração. Hoje, afirma, são 1.026 decisões. “Disseram que o site era tendencioso, pois só traz decisão favorável. Mas é claro que só são decisões favoráveis”, disse.

Papel da OAB

A especialista contou que o Conselho Federal da OAB criou, na terça-feira (22/3), a Comissão da Diversidade Sexual, que a terá na presidência. Ela afirmou, ainda, que, hoje, 19 seccionais têm comissões que cuidam do tema. “O movimento que se instalou é irreversível”, disse. A idéia é que a OAB ajude na elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual.

O Legislativo, disse Maria Berenice, é descompromissado com as minorias. Ela contou que a Lei Maria da Penha, que foi elaborada pelo Executivo, é a única que traz algo sobre o assunto, ao dizer que toda mulher goza de direitos fundamentais independente, entre outras coisas, da orientação sexual. No mais, o Legislativo se omite, o que, na visão da especialista, causa um efeito perverso: Onde não há lei, não há direito.

Na medida em que o Poder Judiciário avança, diz Berenice, o Poder Executivo também começa a se movimentar. Um exemplo é o reconhecimento do direito à pensão previdenciária já em sede administrativa. “Estamos diante de uma nova realidade”, disse.

Fonte: Consultor Jurídico, por Mariana Ito

"Leis evitariam que casal dependesse do Judiciário"

Não existe legislação que proíba a adoção de filhos por casais do mesmo sexo. Nesse caso, devem ser aplicadas as mesmas regras dos casais heterossexuais. A constatação é da advogada e uma das principais especialistas em Direito Homoafetivo no país, desembargadora aposentada Maria Berenice Dias. Para ela, devem ser criadas leis específicas para evitar que casais de homossexuais fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário para adotar uma criança. As informações da Agência Brasil.

O Direito Homoafetivo é um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção. Durante o 1º Congresso Nacional sobre o tema, no Rio de Janeiro, Maria Berenice Dias disse que a alegação de que a união estável só se dá entre um homem e uma mulher é uma forma restritiva de interpretar a lei, porque na verdade essa restrição não existe. "No fundo, bate um pouco no preconceito do próprio juiz. Um pode aceitar e outro, não. Fica uma coisa muito pessoal."

De acordo com a advogada da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-RJ, Silvana do Monte, autorizar uma adoção por casais de mesmo sexo é levar em conta o melhor interesse da criança, "que é ser criada em família, seja ela homoafetiva ou não". No Rio, ela explicou que esses casos são decididos em primeira instância e orientou: "Quer adotar? Formalize sua união no cartório, procure a Vara da Infância da sua localidade e entre com o processo de habilitação. Aguarde que será chamado".

Conforme a ConJur divulgou nessa quinta, a Ordem dos Advogados do Brasil elaborará um Estatuto da Diversidade Sexual. O objetivo é pressionar o Congresso Nacional a criar leis que regulamentem as relações afetivas de homossexuais. A ideia é que o texto seja apresentado no Congresso pela senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Fonte: Consultor Jurídico

Especialistas querem legislação para adoção de crianças por casais do mesmo sexo

As decisões dos tribunais brasileiros estão avançando no sentido de garantir aos casais homossexuais os mesmos direitos que aos casais heterossexuais. Mas ainda faltam leis específicas para evitar que em casos de adoção, por exemplo, que os pais de mesmo sexo fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário.

A avaliação é da desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, um das principais especialistas em direito homoafetivo no país - um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção.

De acordo com a advogada, não existe uma legislação no país proibindo a adoção de filhos por casais do mesmo sexo. Porém, também não há leis que proíbam. Diante do "espaço em branco", Ela sugere que a solução é aplicar as mesmas regras definidas para os casais heterossexuais, com a necessidade extra de firmar contratos de sociedade entre os gays.

"Podem alegar que a união estável só se dá entre um homem e uma mulher e usar isso contra. É uma forma restritiva de interpretar a lei, pois, de fato não há nenhuma proibição. "No fundo, bate um pouco no preconceito do próprio juiz. Um pode aceitar e outro, não. Fica uma coisa muito pessoal“, disse, durante o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, no Rio.

Considerado o estado mais avançado em termos de juízes "arejados" na questão, a advogada da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro(OAB-RJ), Silvana do Monte ressaltou que autorizar uma adoção por casais de mesmo sexo é levar em conta o melhor interesse da criança, "que é ser criada em família, seja ela homoafetiva ou não".

"Quer adotar? Formalize sua união no cartório, procure a Vara da Infância da sua localidade e entre com o processo de habilitação. Aguarde que será chamado", completou Silvana do Monte, explicando que no Estado do Rio de Janeiro os casos são decididos em primeira instância.

Na tentativa de pressionar por leis que regulamentem as relações afetivas de pessoa do mesmo sexo, a OAB elaborará um Estatuto da Diversidade Sexual. A idéia é que o texto seja apresentado no Congresso Nacional pela senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Fonte: Diário de Pernambuco

Entre os dias 23 e 25 de março, ocorre no Rio de Janeiro o I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ. O evento é voltado para advogados e juristas, tem 970 vagas disponíveis e pode ser assistido também pela internet. A programação chama a atenção para as jurisprudências, que estão sendo usadas em todo o país para garantir direitos de casais homossexuais em situações que a lei não reconhece a união.

As 16 horas do Congresso abordarão direito e religião, hermenêutica, adoção, reprodução assistida, direito sucessório além da transexualidade e homofobia. A coordenação geral do evento é da desembargadora aposentada do RS, Dr. Maria Berenice Dias, que lança mais uma obra sobre o tema durante o evento, o livro Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, desta vez um livro de autoria coletiva.
“Diante do silêncio do legislador, é a jurisprudência a mais importante ferramenta para assegurar a homossexuais e transexuais o exercício de cidadania. Os avanços são muitos, mas é enorme a dificuldade de acesso aos julgados que sinalizam os progressos que o direito à livre orientação sexual vem alcançando na Justiça. Daí a necessidade de formar uma grande rede de informações e disponibilizar as vitórias já obtidas pela população LGBT. Com certeza este é um compromisso de todos que acreditam na necessidade de contruir o direito homoafetivo como um novo ramo do Direito.

Mas, é indispensável coragem de ousar, única forma de consolidar conquistas”, afirma a Dra. Berenice. O evento conta ainda com a participação da ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, que palestra sobre o tema.
Maiores informações clique nos links da coluna esquerda do nosso blog.

Maria Berenice convida para o I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

O I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo será realizado nos dias 23, 24 e 25 de março na cidade do Rio de Janeiro.
Maria Berenice Dias coordena o evento que terá a participação de renomados juristas.
A inscrição poderá ser feita no site da OAB/RJ que tem um link na barra lateral deste blog.
Vagas limitadas.

Revista Veja disponibiliza edição especial sobre adoção

A Revista Veja, na sua versão eletrônica, esclarece as principais dúvidas sobre adoção. Considerando o foco do nosso blog, transcrevo somente as questões relativas à casais homossexuais,

Cumpre salientar que a pergunta sobre adoção por casais homossexuais recebeu ressalva da ilustre advogada Maria Berenice Dias, especialista no assunto.

Homossexuais podem adotar?
Sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não faz qualquer restrição à opção sexual do adotante. A adoção será permitida desde que apresente reais vantagens para o adotando, do ponto de vista da Justiça, que decide a questão, e dos psicólogos e assistentes sociais do estado que orientam a decisão judicial.

Casais homossexuais podem adotar conjuntamente?
Não, uma vez que a legislação brasileira não reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na prática, porém, é crescente o número de pessoas de mesmo sexo que convivem informalmente e buscam a adoção: nesse caso, apenas uma delas pleiteia a paternidade adotiva de uma criança ou adolescente.

Aqui, fazemos a ressalva solicitada à edição da Revista Veja pela advogada especialista em Direito Homoafetivo, Maria Berenice Dias.

"Está equivocada a informação de que os casais homossexuais não podem adotar. Em primerio lugar tal vedação não está na lei. Ao depois, de há muito a justiça defere a adoção a pares do mesmo sexo e decisão do STJ do dia 27/4 admitiu-a, o que baliza a jurisprudência.

Aliás, tenho um site que traz tudo o que a justiça já deferiu à população LGBT, inclusive quanto à adoção: www.direitohomoafetivo.com.br

Assim, gostaria muito que fosse feita a devida correção na matéria veiculada.

Adoção homoafetiva, IBDFAM e o STJ

Com mais uma decisão pioneira proferida na última terça-feira (27), o Judiciário avança na garantia de direitos civis a casais homoafetivos.
O STJ manteve a decisão relatada pelo desembargador Luiz Felipe Santos Brasil em que autorizava a adoção de duas crianças por par de mulheres de Bagé (RS).
Presidente do IBDFAM-RS por vários mandatos, o desembargador Luiz Felipe Brasil relatou a inédita decisão. Esta teve também o voto da então desembargadora, Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM.
Com este acórdão pioneiro, gestado dentro do ideário do IBDFAM, outros 20 magistrados pelo Brasil também tiveram a mesma coragem.
Acesse algumas decisões que autorizam a adoção homoafetiva."É o ideário do IBDFAM que se propaga pelos tribunais", conclui Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da entidade. Segundo ele, é por este Direito de Família, inclusivo e livre de moralismo, que o IBDFAM vem lutando há quase 15 anos. A instituição, no entanto, parece ter muito trabalho pela frente.
No Congresso Nacional ainda tramitam projetos de lei que pleiteiam a proibição da adoção por casais do mesmo sexo.
Esse descompasso entre o judiciário e o legislativo foi explicado no próprio discurso do Ministro do STJ, João Otávio de Noronha. "Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori", justificou o ministro. É exatamente nesta lacuna em que o IBDFAM opera intervindo politicamente para alinhar a legislação às demandas da realidade contemporânea.
No cumprimento deste, que é o principal objetivo da entidade, o IBDFAM vem elaborando pareceres sobre projetos com matéria familiarista. Nossa instituição já emitiu parecer sobre o PL 7018/2010, que proíbe a adoção por casais do mesmo sexo, recomendando a rejeição da proposta pelo relator.

Fonte: Ibdfam