A ARPEN-RJ (Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro), em reunião realizada em Julho/2011, na sede da ANOREG-RJ, após debate e votação, em relação às uniões estáveis de homoafetivos, restou decidido que a ARPEN-RJ deveria emitir nota esclarecedora aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no sentido de recepcionar, autuar e encaminhar ao Ministério Público, bem como ao Juiz competente, independentemente da manifestação favorável do parquet, os pedidos de conversão de união estável homoafetiva em casamento, bem como os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Caso o Registrador Civil se sinta inseguro em proceder da forma sugerida, deverá suscitar dúvida ao Juízo de RCPN.
Em qualquer caso, as partes deverão ser alertadas que se trata de assunto controvertido e que seu pleito poderá ser indeferido, sendo certo que a devolução dos emolumentos pagos somente ocorrerá em relação aos atos não praticados e que não tenham sido recolhidos os respectivos fundos incidentes.
Caso o Registrador Civil se sinta inseguro em proceder da forma sugerida, deverá suscitar dúvida ao Juízo de RCPN.
Em qualquer caso, as partes deverão ser alertadas que se trata de assunto controvertido e que seu pleito poderá ser indeferido, sendo certo que a devolução dos emolumentos pagos somente ocorrerá em relação aos atos não praticados e que não tenham sido recolhidos os respectivos fundos incidentes.
Cláudio Almeida - Presidente da Arpen/RJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário