A Comissão de Seguridade
Social e Família aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da
internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de
casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
O texto aprovado é um
substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 7079/10,
do Senado. O substitutivo faz adaptações na redação do texto do Senado, sem
modificar o teor.
“Desburocratizar e
facilitar o processo é uma maneira de estimular os casamentos. Há uma tendência
mundial de fazer com que haja processos eletrônicos e o uso da internet para
atos corriqueiros”, afirma a deputada.
Segundo a legislação
atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a um cartório de registro civil
ou serem representados por um procurador devidamente instruído para dar início
ao procedimento que verifica se há impedimentos legais ao
matrimônio.
Caso a proposta seja
convertida em lei, os ofícios de registro civil terão 180 dias para se adaptar à
nova regra.
Tramitação
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Íntegra da
proposta:
PL-7079/2010
Fonte: Diário do
Judiciário Eletrônico - MG
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